Livro de Reclamações

Para sites que comercializem online ou representem lojas físicas que comercializem produtos ou serviços, é obrigatório mencionar que a empresa possui livro de reclamações e indicar a morada física do local onde o mesmo pode ser utilizado. Está previsto que, ainda em 2018, passe a ser possível que qualquer website remeta para um livro de reclamações eletrónico (em https://www.livroreclamacoes.pt), pelo que é importante estar atento a quando esta norma entre em vigor.

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